Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site vendafarma.com.bre da plataforma de gestão para farmácias vendafarma ("Plataforma"), fornecida por Michel M Gonçalves Telecomunicações (nome fantasia Chatbolt), inscrita no CNPJ sob o nº 47.420.173/0001-22 ("vendafarma", "nós"). Ao contratar ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente") declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Definições

• Cliente: a farmácia, pessoa física ou jurídica, que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (proprietário, gerente ou equipe).
• Plataforma: o conjunto de funcionalidades do vendafarma, incluindo PDV, controle de estoque, emissão fiscal, CRM, delivery, e o agente de inteligência artificial de atendimento.
• Assinatura: o plano contratado pelo Cliente, com a respectiva periodicidade de pagamento.

2. Aceitação

O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos e do Aviso de Privacidade. Caso não concorde, o Cliente não deve contratar nem utilizar a Plataforma.

3. Objeto

O vendafarma concede ao Cliente o direito de acessar e usar a Plataforma na modalidade de software como serviço (SaaS), conforme o plano contratado, para apoiar a gestão e a operação da farmácia.

4. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas.
• O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar de imediato qualquer uso não autorizado.
• O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível aos Usuários autorizados pelo Cliente.

5. Planos, pagamento e teste

• Os planos, valores e funcionalidades são os apresentados no momento da contratação. Oferecemos período de teste gratuito conforme divulgado no site, sem necessidade de cartão de crédito.
• As Assinaturas são cobradas de forma recorrente, na periodicidade escolhida, até o cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o cancelamento encerra as renovações futuras.
• O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso à Plataforma após comunicação ao Cliente.

6. Licença e propriedade intelectual

A Plataforma, o software, as marcas, os layouts e os demais elementos são de titularidade do vendafarma ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da Assinatura. É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou sublicenciar a Plataforma, salvo autorização expressa. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

7. Obrigações e responsabilidades do Cliente

• Usar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável, inclusive as normas sanitárias, fiscais e da vigilância sanitária (como exigências da ANVISA), bem como as regras profissionais da atividade farmacêutica.
• Assegurar a presença e a supervisão de profissional farmacêutico habilitado quando exigido por lei, especialmente em dispensação e orientação de medicamentos.
• Obter as bases legais e os consentimentos necessários para o tratamento dos dados de seus clientes, atuando como controlador desses dados.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

8. Agente de inteligência artificial

O agente de IA é uma ferramenta de apoio ao atendimento e às vendas. Ele não substitui a avaliação de profissional farmacêutico e pode encaminhar o atendimento a um humano quando necessário. As recomendações geradas automaticamente são informativas; a responsabilidade pela dispensação e pela orientação ao consumidor é da farmácia e de seus profissionais. O Cliente é responsável por revisar e configurar o comportamento do agente conforme suas políticas e a legislação.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas ela pode passar por manutenções programadas e indisponibilidades decorrentes de fatores fora do nosso controle. Prestamos suporte pelos canais informados no site e na Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o vendafarma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas decorrentes de uso inadequado, de serviços de terceiros (como provedores de internet, pagamento ou mensageria) ou de descumprimento destes Termos pelo Cliente.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa o nosso Aviso de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados dos consumidores da farmácia, o Cliente é o controlador e o vendafarma atua como operador.

12. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da Plataforma. O Cliente pode encerrar a relação cancelando a Assinatura. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante comunicação, ressalvadas as hipóteses que exijam ação imediata.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão revisada.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vendafarma.com.br.